É importante buscar orientação de um advogado especializado nesse campo para garantir que todos os requisitos sejam cumpridos e que o processo ocorra de forma adequada. É vital estar informado sobre os procedimentos necessários, documentos exigidos e prazos a serem respeitados para obter sucesso na declaração de insolvência pessoal.
Dada a complexidade da questão do dever de apresentação à insolvência para pessoas singulares, é essential consultar um advogado especializado em direito da insolvência para analisar a situação person de cada devedor e avaliar os riscos e benefícios da apresentação à insolvência.
É importante ressaltar que cada caso de insolvência é único e pode apresentar particularidades distintas, dependendo das circunstâncias envolvidas.
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No Brasil, a legislação prevê diferentes instrumentos jurídicos para tratar da insolvência, como a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência.
O despacho remaining de exoneração do passivo restante determina a extinção e o consequente perdão de todas as dívidas que o devedor tinha à knowledge da prolação do despacho inicial da exoneração do passivo restante, mesmo daquelas cujos credores não tenham apresentado reclamação de créditos no respetivo processo de insolvência, nem por outra forma tenham visto os seus créditos reconhecidos e verificados.
A requerimento fundamentado da empresa, de um credor ou do administrador judicial provisório, desde que deduzido no prazo de negociações, o juiz pode, de imediato, prorrogar o prazo de vigência da suspensão, por um mês, caso tenham ocorrido progressos significativos nas negociações do plano de reestruturação, caso seja imprescindível para garantir a recuperação da atividade da empresa ou a continuação da suspensão das medidas de execução não prejudique injustamente os direitos ou interesses das partes afetadas.
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A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.
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Novas regras de insolvência e reestruturação de empresas entram em vigor em meados de abril, segundo lei hoje publicada, que reduz de cinco para três anos o período de insolvência pessoal.
Outra das alterações refere-se às empresas que recorrem ao Processo Especial de Revitalização (for every), que a partir de abril passam a dispor de quatro meses, que podem ser prolongados por mais um, para negociar um plano com os credores sendo suspensas as execuções de dívidas.
Consequências da insolvência do devedor: O que acontece quando o devedor não consegue pagar suas dívidas.